Atleta do Pajeú convocado para seleção brasileira de handebol – Blog do Magno – Blog do Magno

Em meio às revelações da Operação Tempus Veritatis, que coloca o ex-presidente Jair Bolsonaro no centro de uma suposta tentativa de golpe de Estado, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou, hoje, que as investigações conduzidas pela Polícia Federal ‘estão revelando que estivemos mais próximos que pensávamos do impensável’.

“Achávamos que já havíamos percorrido todos os ciclos do atraso institucional para termos que nos preocupar com ameaça de golpe de Estado no século XXI”, disse o ministro em aula magna para os alunos de Direito da PUC de São Paulo. As informações são do portal Estadão.

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Barroso comentou como, em 35 anos de estabilidade institucional, após a promulgação da Constituição de 1988, o País atravessou momentos difíceis – ‘dois impeachments, casos imensos de corrupção’ – mas não foi cogitada solução ‘que não fosse o respeito à legalidade constitucional e às regras do jogo democrático’. “Esse problema só entrou no radar, infelizmente, nos últimos anos. E vai ficando para trás. Mas entrou de uma maneira muito preocupante”, narrou o presidente do Supremo. Barroso fez pesada crítica aos militares, citando ‘deslealdade’. Segundo ele, a politização das Forças Armadas ‘talvez tenha sido uma das coisas mais dramáticas para a democracia’.

“Tenho o maior respeito, porém foram manipulados e arremessados na política por lideranças. Fizeram um papelão no TSE. Convidados para ajudar na segurança e transparência foram induzidos por uma má liderança a ficarem dando suspeitas falsas, quando a lealdade é um valor que se ensina nas Forças Armadas”, frisou.

O ministro apontou como, após a redemocratização, as Forças Armadas ‘tiveram comportamento exemplar no Brasil, de não ingerência e interferência, de cumprir suas missões constitucionais’. A indicação se dá dias após o ex-comandante do Exército, general Marco Antônio Freire Gomes, confirmar à Polícia Federal a participação em reuniões em que foram discutidos os detalhes da ‘minuta do golpe’.

O militar foi chamado a depor em razão das mensagens recebidas do ex-ajudante de ordens da Presidência Mauro Cid. Nelas, Cid afirma como Bolsonaro ‘mexeu’ em minuta de decreto golpista que previa a realização de novas eleições após a vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas urnas. O plano consistia, inclusive, na prisão do ministro do STF Alexandre de Moraes.

Barroso falou sobre os militares e a tentativa de golpe de Estado enquanto discorria sobre democracia, tema principal da Aula Magna. O ministro reiterou ponderações que já fez em outras ocasiões. Ele destacou os mecanismos usados pelo ‘populismo de extrema direita contra os regimes democráticos’.

Citou o uso das plataformas digitais para ‘disseminar discurso de ódio e tentar destruir reputações’. Deu ênfase ao que considera ‘uso abusivo da religião’. “Não se pode aparelhar a religião para servir a causas”, advertiu. “Você usar a religião e dizer ‘o meu adversário é o demônio’ é uma forma pavorosa de manipular a crença e a ingenuidade das pessoas.” Para ele, este é um fenômeno ‘global’.

O ministro fez referência a questões atribuídas ao governo Bolsonaro, sem citar nominalmente o ex-presidente – como já fez em outros discursos. Ressaltou que os apontamentos são ‘fatos, já que juiz não tem opinião política’. Olhando para a administração do ex-presidente, o ministro citou o ‘esvaziamento dos organismos da sociedade civil, o desmonte dos órgãos de proteção ambiental, a não demarcação das terras indígenas, o negacionismo durante a pandemia (enfatizando ‘má gestão’). “Um antiambientalismo que preferia a inércia e falsas acusações de fraudes no sistema eleitoral.”

“Além de coisas que ficamos sabendo, como o uso da inteligência governamental para perseguir adversários, o incentivo aos acampamentos de golpistas, o desfile de tanques na praça dos Três Poderes, o ataque à imprensa, culminando no 8 de janeiro, que não foi um processo espontâneo, mas uma articulação ampla”, afirmou. “Vivemos momentos muito difíceis e agora sabemos que um pouco mais difíceis do que imaginávamos, mas as instituições venceram e acho que estamos em um processo de reconstrução”, disse o ministro.

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O Governo do Estado foi cobrado em audiência pública, hoje, a enviar à Assembleia Legislativo de Pernambuco (Alepe) projeto de lei que formalize o repasse de subsídios às empresas operadoras do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife (STPP/RMR). O objetivo é garantir que a conquista do bilhete único nos ônibus, implantado ontem, não resulte em uma precarização ainda maior do serviço, já que a novidade foi aprovada sem estar atrelada a melhorias como a renovação da frota e a chegada de veículos climatizados, para o que não há previsão de recursos.

O deputado Sileno Guedes (PSB), que presidiu a audiência da Comissão de Defesa do Consumidor da Alepe, fez referência à Lei Estadual 17.878/2023, relativa ao pagamento de subsídios e à antecipação de créditos às operadoras para cobrir a diferença entre a tarifa técnica (a que é necessária para cobrir os custos) e a tarifa realmente cobrada aos usuários. Os efeitos desse texto perderam validade em 30 de dezembro do ano passado e não foram prorrogados, o que gera o risco de falta de amparo legal para que o Governo repasse às empresas os R$ 60 milhões prometidos para viabilizar o bilhete único em 2024.

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“Se esses subsídios não chegarem às operadoras, elas certamente retirarão a diferença no serviço que é prestado, sobrando, como sempre, para o usuário. Por isso, cobramos, como um dos encaminhamentos desta audiência, que a gestão estadual se mobilize para, no tempo mais breve possível, enviar projeto de lei a esta casa formalizando os subsídios. Caso contrário, o passageiro vai ter o bilhete único na mão, mas vai ficar esperando ônibus que não chegam à parada”, avaliou Sileno.

Outra proposta foi que o Governo do Estado mobilize as secretarias de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional e da Casa Civil para que, no período de votação das leis orçamentárias, seja tratada a possibilidade de destinação de emendas parlamentares voltadas especificamente para subvenções ao transporte público, a exemplo do que é feito com a saúde. “Seria uma inovação nesta casa. Tenho certeza de que pode haver um diálogo e a Alepe pode vir a contribuir”, completou o deputado.

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De volta a Brasília e de olho no equilíbrio das contas públicas, em busca de um déficit pelo menos próximo de zero, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem reunião com líderes da Câmara dos Deputados, amanhã. As informações são do blog do Valdo Cruz.

Ele quer convencer deputados, com base em dados da Receita Federal, a manter o corte de incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que podem, segundo cálculos da Fazenda, atingir mais de R$ 17 bilhões.

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No caso das prefeituras, há uma cobrança tanto de deputados como de senadores para que elas fiquem desoneradas da folha de pagamento. Haddad, porém, alega que, primeiro, é preciso encontrar fonte de recursos para conceder a desoneração. Segundo, que não pode ser de forma descontrolada. O governo já sinalizou que aceita fazer concessões a prefeituras pequenas.

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Por Juliana Albuquerque – repórter do Blog

Pacientes que estão internados à espera de cirurgias, muitas delas de urgência, no Hospital Otávio de Freitas, vivem dias de terror nos corredores superlotados da unidade de saúde. Sem estrutura, em leitos improvisados e sem ao menos um sistema de ar-condicionado em funcionamento, eles se veem à mercê da própria sorte, enquanto aguardam a operação.

Em denúncia feita ao Blog, um paciente relata que, além de toda a precariedade estrutural presente na ala de pré-operatório, que beira à insalubridade, há também falta de médicos plantonistas. Para se ter uma ideia, pacientes que deram entrada, no último fim de semana, foram obrigados a ficar 48 horas sem se alimentar porque o médico responsável pela análise dos exames só estaria de plantão hoje. 

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As precariedades do sistema de saúde da rede estadual é, inclusive, alvo de uma audiência pública que acontece, neste momento, no Procuradoria Geral do Estado, convocada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O objetivo é debater assuntos relacionados à falta de insumos e medicamentos, fila de espera por cirurgias, superlotação, número e complexidade adequados de leitos de retaguarda em ortopedia/traumatologia, vascular, neurologia, doenças crônicas e clínica, entre outros, que já são alvo de inquérito civis e procedimentos administrativos nas Promotorias de Justiça. 

Foram convocados para a audiência pública na condição de expositores, a secretária Estadual de Saúde de Pernambuco, a secretária de Administração de Pernambuco, o diretor do Hospital da Restauração, a diretora do Hospital Barão de Lucena, o diretor do Hospital Otávio de Freitas, a diretora do Hospital Getúlio Vargas e a diretora Hospital Agamenon Magalhães.

Também convidados a participarem o Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (CREMEPE), Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco (COREN), Conselho Estadual de Saúde (CES), Sindicato dos Médicos de Pernambuco (SIMEPE), Sindicato Profissional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Pernambuco (SATENPE), Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e Tribunal de Contas do Estado (TCE).

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No afã de se cacifar junto ao eleitorado mais humilde do Estado, a governadora Raquel Lyra (PSDB) parece não ter semancol nem tampouco limites. Em postagem, há pouco, em suas redes sociais, de forma conjunta com a vice-governadora Priscila Krause (Cidadania), a Blogueirinha resolveu comemorar o subsídio de R$ 20 mil pela gestão estadual para compra da casa própria, através do programa ‘Morar Bem Pernambuco’.

Mas o diálogo registrado beira o ridículo, para não dizer a vergonha alheia. “Priscila, já tem gente recebendo R$ 20 mil para comprar a Casa Própria”, celebra a governadora, na arte montada por sua equipe de comunicação. “Eu vi, Raquel, e ainda temos 5.717 imóveis disponíveis na vitrine”, completa a vice.

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O programa atende pessoas que ganham até dois salários mínimos, e que, na verdade, surfa na onda do Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal. Para Pernambuco, a Caixa Econômica disponibiliza uma carta de crédito para pessoas com renda de até R$ 2.640 para adquirir imóveis de até R$ 190 mil.

A governadora-blogueirinha é uma vergonha, literalmente.

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A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes iniciou, hoje, o cadastramento das famílias que serão beneficiadas com a regularização fundiária dos imóveis. A ação faz parte de um convênio assinado com o Governo do Estado, através da Perpart, no mês de dezembro de 2023, que irá possibilitar a regularização fundiária de mais de 10 mil imóveis no Jaboatão.

Inicialmente, 132 famílias residentes no bairro da UR-11 serão cadastradas, e depois receberão a Certidão de Regularização Fundiária (CRF). Esse documento garante o registro do imóvel, segurança jurídica e social para a população. O cadastramento das famílias será realizado em outras regiões do município.

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“Essa parceria com o Governo do Estado irá ampliar o número de famílias contempladas com o documento de regularização fundiária no município. De posse da certidão fundiária, as pessoas terão acesso a programas sociais na área de habitação e linhas de crédito para realizar reformas e melhorias nos imóveis. É a conquista de um sonho para essas famílias”, falou o prefeito Mano Medeiros.

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No próximo dia 08 de março, das 08h às 17h, o Esplanada Brasília Hotel e Eventos será palco de um importante encontro: os Diálogos Intersetoriais sobre o PMPI (Plano Municipal pela Primeira Infância) e PEPI (Plano Estadual pela Primeira Infância). Promovido pela SE RNPI COMISSÃO TEMÁTICA PMPI E PEPI, com o apoio da FMCSV, o evento visa harmonizar diretrizes e integrar processos para a elaboração e implementação desses planos fundamentais para o desenvolvimento infantil.

Com o objetivo de rever e acordar princípios alinhados com o Plano Nacional pela Primeira Infância e o Marco Legal da Primeira Infância, o seminário técnico reunirá diversas instituições participantes do processo, bem como aquelas atuantes na execução dos planos. Entre os participantes estarão o Grupo de Desenvolvimento do RNPI (Rede Nacional Primeira Infância), Coordenações das Redes Estaduais pela Primeira Infância (REPIs), SERNPI (Secretaria Executiva da Rede Nacional Primeira Infância) e a Comissão Temática PMPI-PEPI.

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Serão convidadas organizações que têm desempenhado papéis fundamentais na elaboração dos PMPIs e PEPIS, tais como o Tribunal de Contas, ATRITON, Ministério Público Federal (GT de Primeira Infância), UNICEF, Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, Fundação Bernard van Leer, Porticus, Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, Frente Parlamentar da Primeira Infância de Pernambuco, São Paulo, Rio Grande do Sul, e Representantes do GT Primeira Infância – CONSELHÃO. Este evento surge da necessidade de harmonizar os parâmetros de elaboração e execução dos planos em colaboração com diversas organizações, visando garantir o melhor desenvolvimento possível para a primeira infância no Brasil.

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De forma inédita, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste lança, amanhã, o edital Inova Mulher. Com o tema “Conexão Mulheres Inovadoras e Criativas: negócios que transformam vidas”, a medida vai selecionar projetos que apresentem soluções inovadoras para o desenvolvimento social, econômico e cultural da área de atuação da Sudene. As iniciativas precisam ser gerenciadas e lideradas por mulheres ou por pessoas que pertençam a um grupo minoritário de gênero. A apresentação acontece às 8h30 na sede da autarquia, no bairro de Boa Viagem, no Recife.

O certame receberá propostas submetidas por empresas, cooperativas e associações de mulheres, sendo admitida também a constituição de novos empreendimentos para fim específico do edital. O investimento da Sudene nesta ação é de R$ 4 milhões e a autarquia espera apoiar 51 projetos em todos os 11 estados nos quais atua. Os projetos submetidos devem oferecer propostas nas áreas de economia criativa, bioeconomia e educação. 

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Na avaliação do superintendente Danilo Cabral, criar instrumentos que promovam a afirmação das mulheres como protagonistas de ações de desenvolvimento regional é uma medida que fortalece o papel da Sudene em reduzir as desigualdades de gênero que ainda persistem na região. “Sendo uma instituição criada para promover maior equidade social, a Sudene precisa criar mecanismos que cumpram este papel. O edital representa nossa resposta para uma demanda social que é urgente e está presente nas diretrizes do Governo Federal”.

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Por Maurício Rands*

O PL 2630/2020, que “institui a lei brasileira de liberdade, responsabilidade e transparência na internet” encontra-se no plenário da Câmara dos Deputados. O substitutivo do relator Orlando Silva já foi aprovado pela comissão especial designada para apreciá-lo. Esteve em vias de ser votado pelo plenário. Em 02/05/2023, foi retirado de pauta. Por causa de intensa bombardeio. Algumas big techs foram acusadas de organizar seus algoritmos para direcionar internautas a conteúdos contrários ao projeto. O início da sessão legislativa de 2024 coloca o desafio de que o PL volte à ordem do dia e seja finalmente votado.

Enquanto o poder legislativo permanece omisso em seu dever de enfrentar esse assunto da regulação digital, o poder judiciário vai preenchendo o vácuo. Na sessão plenária do dia 27/02/2024, o TSE aprovou as resoluções que regerão as próximas eleições municipais. Entre elas, a Instrução nº 0600751-65.2019.6.00.0000 alterou a Resolução TSE nº 23.610/2019 – que dispõe sobre a propaganda eleitoral. A novidade foi a disciplina do uso das ferramentas de inteligência artificial nas campanhas.

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O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, registrou que o TSE editou normas modernas que vão combater a desinformação, as fake news e o uso ilícito da inteligência artificial (IA). Acrescentou que a resolução dotará a justiça eleitoral de instrumentos eficazes para combater o desvirtuamento nas propagandas eleitorais, os discursos de ódio, antidemocráticos e “a utilização de IA para colocar na fala de uma pessoa algo que ela não disse”. Destaque para a vedação absoluta ao uso de deepfakes, a restrição ao uso de chatbots e avatares para intermediar a comunicação da campanha e a exigência de rótulos de identificação de conteúdo sintético multimídia. Introduziram-se medidas para o controle da desinformação no processo eleitoral.

Uma delas, prevista no artigo 9º-C, veda a utilização “de conteúdo fabricado ou manipulado para difundir fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados com potencial para causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral”, sob pena de configuração de abuso de utilização dos meios de comunicação. A punição é a cassação do registro ou do mandato. Outra novidade, inserida no art.9º-E, estabelece a responsabilização solidária dos provedores de internet, civil e administrativamente, quando não promoverem a indisponibilização imediata de determinados conteúdos e contas durante o período eleitoral.

A liberdade de expressão pode ser mais bem preservada se houver uma regulação democrática da internet. Uma regulação adequada pode preservar os valores que venham a ser escolhidos democraticamente por cada sociedade. Como aliás, está propondo a Comissão Especial de Direito Digital da OAB Federal, com a ideia de um conselho triparte para regular a internet. Argumentando que a regulamentação das plataformas no Brasil “não pode vir desacompanhada de órgãos independentes com a função de supervisionar o seu cumprimento”, a OAB encaminhou ao relator do PL 2630/2020 uma proposta para a criação de um órgão regulador das plataformas digitais para ser acrescentado ao texto do PL. Sob a justificativa de que “a implementação de um sistema verdadeiramente democrático de governança da esfera pública digital não deveria concentrar o poder decisório em um único ator”, a Comissão de Direito Digital do CFOAB propõe a construção de um Sistema Brasileiro de Regulação de Plataformas Digitais tripartite, com instâncias decisórias integradas por entidades do estado e da sociedade civil.

Essa proposta da OAB é muito melhor do que deixar que as big techs criem conteúdos com os valores que escolham discricionariamente. E também é melhor do que deixar para o STF. Uns poucos decidindo tudo. Aliás, seria muita ingenuidade supor que a AI seria neutra de valores, como bem advertiu Pedro Doria (O Globo, 19/05/23). Mesmo que essas grandes empresas de produção e difusão de conteúdos deleguem às máquinas de AI a própria criação dos textos, imagens e sons que vão disseminar. Isso não é pouco poder. Seja político, seja jurídico. No fundo, está em jogo a disputa de poder sobre o futuro que queremos. Um futuro assentado em quais sistemas de valores éticos?

Vê-se, pois, que, diante da inércia do legislador em face da relevância e urgência da regulação digital, ao menos um dos poderes do estado não se está omitindo. Ao mesmo tempo, a aplicação desses dispositivos para regular a campanha eleitoral servirá de experimento para que a futura legislação mais geral sobre o tema possa ser aprimorada a partir dos sucessos e insucessos verificados.

*Advogado formado pela FDR da UFPE, professor de Direito Constitucional da Unicap, PhD pela Universidade Oxford

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